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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
22007
08/05/2007
JOÃO VALDIVINO, LACERDA LEMOS, MARIA DELOURDES DANTAS ALVES, JADERSON COLORES DA ROCHA, GEILSON FEITOSA E ZEZINHO DO ESTRELA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município
Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município