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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02544
01/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza chefe do Poder Executivo Municipal receber em dação de pagamento o lote urbano localizado no Município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Autoriza chefe do Poder Executivo Municipal receber em dação de pagamento o lote urbano localizado no Município de Presidente Médici, e dá outras providências.