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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02547
14/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos conselheiros tutelares do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos conselheiros tutelares do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.