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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02560
06/12/2022
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2555 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REALOCAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2555 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REALOCAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.