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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
82022
13/12/2022
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2022, VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2022, VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.