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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02565
24/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênio e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênio e dá outras providências.