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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02566
24/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o anexo de metas fiscais da Lei Municipal nº 2435/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022 do Município de Presidente Médici.
Altera o anexo de metas fiscais da Lei Municipal nº 2435/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022 do Município de Presidente Médici.