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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02569
31/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação a título de aditivo do contrato nº 029/ASTPL/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação a título de aditivo do contrato nº 029/ASTPL/2022, e dá outras providências.