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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02571
31/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.