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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02577
15/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.