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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02578
21/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
Autoriza a revisão dos subsídios dos Secretários do Município e dá outras providencias.
Autoriza a revisão dos subsídios dos Secretários do Município e dá outras providencias.