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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02582
22/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal e dá outras providências.