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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02583
16/03/2023
EXECUTIVO MUNICICPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.