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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02581
15/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a criação do programa Patrulha Agrícola Mecanizada que objetiva a prestação de serviços públicos pela Prefeitura Municipal em áreas privadas, autoriza o uso de equipamentos e implementos agrícolas a terceiros, revoga-se as leis municipais nº 2.029/2017 e 2184/2018 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Patrulha Agrícola Mecanizada que objetiva a prestação de serviços públicos pela Prefeitura Municipal em áreas privadas, autoriza o uso de equipamentos e implementos agrícolas a terceiros, revoga-se as leis municipais nº 2.029/2017 e 2184/2018 e dá outras providências.