Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02588
17/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, e dá outras providências.