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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02590
24/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GERAL
Dá nova redação à Lei Municipal nº 790, de 04.04.2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Provimento dos cargos efetivos, em Comissão e Cargos de Confiança da Câmara Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.