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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02591
22/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Revogação da Lei Municipal nº 2223/2019 que dispõe sobre a concessão de pagamento de auxilio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici-RO, e suas alterações, e dá outras providências.
Revogação da Lei Municipal nº 2223/2019 que dispõe sobre a concessão de pagamento de auxilio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici-RO, e suas alterações, e dá outras providências.