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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02593
24/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 2507/2022, e dá outras providências.
autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 2507/2022, e dá outras providências.