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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02589
24/04/2023
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SÁLARIOS
GERAL
Dá nova redação a Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o cargos de carreira e salários da Câmara Municipal de Presidente Médici, e dá outras providências.
Dá nova redação a Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o cargos de carreira e salários da Câmara Municipal de Presidente Médici, e dá outras providências.