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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02611
18/07/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, e dá outas providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, e dá outas providências.