Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02612
18/07/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira do FMS proveniente de incremento temporário - MAC e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira do FMS proveniente de incremento temporário - MAC e dá outras providências.