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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02615
18/07/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Fica denominado de Manoel Filho a Arena Parque de Exposições Dra. Telma Cristina Bentes Rios e dá outras providencias.
Fica denominado de Manoel Filho a Arena Parque de Exposições Dra. Telma Cristina Bentes Rios e dá outras providencias.