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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02619
05/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei nº 2579, de 28 de fevereiro de 2023, e dá outas providências.
Altera a Lei nº 2579, de 28 de fevereiro de 2023, e dá outas providências.