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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02625
21/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para restituição de saldo de convênios e repasses e dá outras providências.
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para restituição de saldo de convênios e repasses e dá outras providências.