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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02630
09/10/2023
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos servidores da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.