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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02633
09/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - pré sal, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - pré sal, e dá outras providências.