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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02634
09/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a lei nº 2601, de 07 de junho de 2023, e dá outras providências.
Altera a lei nº 2601, de 07 de junho de 2023, e dá outras providências.