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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02644
01/11/2023
FINANÇAS E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL
GERAL
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, e dá outras providências.