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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02653
16/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
A criação de programação orçamentária e a realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A criação de programação orçamentária e a realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e dá outras providências.