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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02652
16/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Denomina, O Museu de Presidente Médici - RO, de Museu Regional Prof. José Da Silva Garcia.
Denomina, O Museu de Presidente Médici - RO, de Museu Regional Prof. José Da Silva Garcia.