Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:07
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02661
05/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências.
Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências.