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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02658
05/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro, e dá outras providencias
Dispõe sobre abertura de crédito especial por superávit financeiro, e dá outras providencias