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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02663
30/11/2023
ANEGELO CARRARA
LEI MUNICIPAL
GERAL
Reconhece de utilidade pública, associação produtoras e produtores rurais Julia Maria da Costa, (AMARJUMAC) , e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública, associação produtoras e produtores rurais Julia Maria da Costa, (AMARJUMAC) , e dá outras providências.