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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02665
20/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o anexo I da Lei nº 2654, de 16 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei nº 2654, de 16 de novembro de 2023, e dá outras providências.