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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02666
28/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse das parcelas de apoio financeiro as Municípios - AFM E COMPENSAÇÃO ICMS.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse das parcelas de apoio financeiro as Municípios - AFM E COMPENSAÇÃO ICMS.