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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02674
29/02/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2165/2018.
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2165/2018.