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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02677
12/03/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Provenientes de alienação, e dá outras providências.
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