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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02682
14/03/2024
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GERAL
Dá nova redação à Lei Municipal nº 790, de 04.04.2000, que dispõe sobre Estrutura Organizacional e Quadro de Provimento dos cargos efetivos, em comissão e cargos de confiança da Câmara Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 790, de 04.04.2000, que dispõe sobre Estrutura Organizacional e Quadro de Provimento dos cargos efetivos, em comissão e cargos de confiança da Câmara Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.