Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02679
15/03/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências.
Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências