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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02681
14/03/2024
MESA DIRETORA
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SÁLARIOS
GERAL
Dá nova redação à Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Presidente Médici - RO, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Presidente Médici - RO, e dá outras providências.