Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 10:07
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
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01396 | 27/03/2008 | ESTATUTO DO SERVIDOR | Selecionar |
00005 | 10/05/2023 | ESTATUTO DO SERVIDOR | Selecionar |
00002 | 29/09/2022 | ESTATUTO DO SERVIDOR | Selecionar |