Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Apresenta a estrutura de cargos efetivos e comissionados.
Assessor Parlamentar
h
Comissionado
18
Compete ao Assessor Parlamentar assessorar diretamente aos Vereadores, dando-lhes assessoramento político e administrativo, em suas bases políticas eleitorais, na circunscrição do município; secretariar os trabalhos dos Vereadores; preparar todo o expediente atinente a despacho dos Vereadores; praticar todos os atos que lhe são conferidos por Lei; providenciar o necessário para as providências devidas nas condições de trabalho e organização das agendas dos Vereadores. Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a nomear e exonerar através de atos ou portarias, os assessores parlamentares indicados pelos Vereadores, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos para a investidura no cargo, vez que o assessor parlamentar só poderá ser nomeado ou exonerado com a devida autorização do Vereador ao qual presta serviços.