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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
14/02/2022
MESA DIRETORA
Dá nova redação à Lei 00791 de 2000
Dá nova redação à Lei 00791 de 2000
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
04/04/2000 -- Lei nº 00791 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DE CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI RONDÔNIA. 24/04/2023 -- Lei nº 02589 -- Dá nova redação à Lei Municipal nº 791 e seus anexos, de 04 de abril de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.
Parecer das comissões
18/04/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Comissão de J.R ao Projeto de 001/2022 Dá nova redação à Lei 00791 de 2000. 18/04/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Comissão de F.O ao Projeto de 001/2022 Dá nova redação à Lei 00791 de 2000.
Ata da Sessão
Ata da 03º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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06/05/2021 -- ADMINISTRAÇÃO -- Para arquivamento histórico