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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
29/12/2022
Poder Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Altera Artigos da Lei Municipal Complementar Nº 006/2022 que institui o programa de recuperação e estimulo à quitação de Débitos Fiscais, denominado REFIS MUNICIPAL 2022 no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO: O Vice Presidente Vereador Marlon Vicente pediu para que fosse colocado para deliberação do plenário a dispensa do Parecer Jurídico e dos pareceres das comissões, tal pedido foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes na referida Sessão (21ª Sessão Extraordinária).
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.