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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
08/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição Federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
23/02/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer do PL Nº 010 DE 2023 23/02/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer do PL Nº 010 DE 2023 23/02/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer do PL Nº 010 DE 2023 23/02/2023 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer do PL Nº 010 DE 2023
Ata da Sessão
Ata da 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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14/02/2023 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei