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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
08/02/2023
PODER EXECUTRIVO MUNICIPAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e relocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
07/03/2023 -- MESA DIRETORA -- Comissão Especial Temporária 2023