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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00047
26/06/2023
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Municipal Nº 2.434/2021, revoga a Lei 2.500/2022 e dá outras providência.
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Municipal Nº 2.434/2021, revoga a Lei 2.500/2022 e dá outras providência.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
04/09/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 047/2023 04/09/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 047/2023 04/09/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL nº 047/2023
Ordem do Dia
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