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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00063
28/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei nº 2616, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2616, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
17/10/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL Nº 063/2023 17/10/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL Nº 063/2023