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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00065
15/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - Pré-Sal, e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa - Pré-Sal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
18/09/2023 -- ORDEM DO DIA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 02/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA
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Ata da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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03/10/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental