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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
05/12/2023
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº 231/2023, emanado do Poder Executivo Municipal de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Edilson Ferreira de Alencar , tendo em vista violar flagrantemente o Art. 45, V, da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre sustar os efeitos do Decreto nº 231/2023, emanado do Poder Executivo Municipal de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Edilson Ferreira de Alencar , tendo em vista violar flagrantemente o Art. 45, V, da Lei Orgânica Municipal.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
04/12/2023 -- 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 11/12/2023 -- ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/12/2023 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição aprovada